Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 81/2015
  • Data
    2015-07-22
  • Fonte
    BORAEM 29 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1999 / AUSTRÁLIA /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Austrália», assinado em Camberra, aos 24 de Agosto de 1999.
  • Página
    p.13454
  • Notas
    Entrou em vigor para ambas as Partes em 12 de Novembro de 1999. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Austrália foi publicado pelo DS (4/99) do BO 39 I de 27 de Setembro de 1999.