AVCE 82/2015

2015-07-22

BORAEM 29 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1999 / 2002 / POLÓNIA, REPÚBLICA DA /

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.

p.13454-13455

Entrou em vigor para ambas as Partes em 15 de Março de 2002. O Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos foi publicado pelo DS (5/99) do BO 47 I de 22 de Novembro de 1999.

• Despacho - Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.

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