Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 82/2015
- Data2015-07-22
- FonteBORAEM 29 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1999 / 2002 / POLÓNIA, REPÚBLICA DA /
- SumárioManda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.
- Páginap.13454-13455
- NotasEntrou em vigor para ambas as Partes em 15 de Março de 2002. O Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos foi publicado pelo DS (5/99) do BO 47 I de 22 de Novembro de 1999.
- Diplomas relacionados
- Despacho - Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-