Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 83/2011
- Data2011-11-09
- FonteBORAEM 45 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / TAILÂNDIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioManda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 2 de Abril de 1997.
- Páginap.11954-11958
- NotasEm conformidade com o disposto no referido Acordo, o Consulado Geral do Reino da Tailândia na RAEHK pode, desde a data em que a República Popular da China voltou a assumir o exercício da soberania sobre Macau, em 20 de Dezembro de 1999, exercer funções consulares na RAEM.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-