Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 84/2011
  • Data
    2011-11-09
  • Fonte
    BORAEM 45 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTOS / RENDIMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / BEIJING / 2011 /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do 2.° Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 26 de Abril de 2011.
  • Página
    p.11958
  • Notas
    A versão autêntica em língua chinesa do Protocolo, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa, encontra-se publicada, através do AVCE 21/2011, no BORAEM 32 II, 2011.08.10 e, em conformidade com o disposto no seu artigo 2.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 8 de Outubro de 2011.