Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 85/2015
  • Data
    2015-07-22
  • Fonte
    BORAEM 29 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2002 / SINGAPURA / ALTERAÇÕES /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura», assinado em Singapura, aos 21 de Agosto de 2002.
  • Página
    p.13455-13456
  • Notas
    Entrou em vigor para ambas as Partes em 3 de Outubro de 2002. A Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura foi publicado pelo AVCE 59/2002 do BORAEM 37 I de 16 de Setembro de 2002.