Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 88/2011
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Data2011-11-16
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FonteBORAEM 46 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES CONSULARES / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ERITREIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
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Páginap.12076-12078
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NotasO referido acordo entrou em vigor em 10 de Agosto de 2005.
Em conformidade com o disposto no referido acordo, o Governo do Estado da Eritreia nomeia um cônsul honorário na RAEHK da República Popular da China, cuja área de jurisdição consular inclui a RAEHK e a RAEM.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-