Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 9/2002
  • Data
    2002-02-06
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES / CHEQUES / IMPOSTO DO SELO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / GENEBRA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /
  • Sumário
    Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931.
  • Página
    p.413
  • Notas
    Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
    Publicado no BO 6 S de 1960.02.08, p.253, o texto em português da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo) (OUT 12/60).