Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 9/2007
- Data2007-05-23
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / ACORDOS INTERNACIONAIS / ASTRONÁUTICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2007 /
- SumárioManda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo.
- Páginap.3776-3780
- NotasPublicado em anexo o texto da notificação em língua chinesa e na sua versão em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para português.
Publicada a versão autêntica do Acordo, em língua inglesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa no BO 27 de 1969.07.05, p.1024 a 1027 (DL 49057).
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 49057 - Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-