Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 9/2012
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Data2012-03-21
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / VIENA / ENERGIA NUCLEAR / 1959 / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado em Viena, em 1 de Julho de 1959.
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Páginap.3249-3259
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NotasPublicado em anexo o texto autêntico do referido Acordo em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-