Registo LegisMac
- Tipo e N.ºAVCE 9/2012
- Data2012-03-21
- FonteBORAEM 12 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / VIENA / ENERGIA NUCLEAR / 1959 / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioManda publicar o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado em Viena, em 1 de Julho de 1959.
- Páginap.3249-3259
- NotasPublicado em anexo o texto autêntico do referido Acordo em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-