Manda publicar a notificação reciproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Tipo e N.º

AVCE 95/2011

Data

2012-01-04

Fonte

BORAEM 1 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FINLÂNDIA / 2011 /

Sumário

Manda publicar a notificação reciproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Página

p.15

Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do citado Acordo encontram-se publicadas, através do AVCE 25/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 2011.12.09.