DEC 10/92

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / EXPOSIÇÕES / PORTUGAL / MACAU /

Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.

p.8076-(92)

• Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.
• Decreto do Presidente da República n.º 219/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Fevereiro de 1992.
• Decreto n.º 10/92 - Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.

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