DEC 117/76

1992-04-23

BO 16 2S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / NAVEGAÇÃO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL; OMCI / ORGANISMOS ESPECIALIZADOS (ONU) / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS /

Aprova, para adesão, a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.

p.1632

Versão em chinês publicada no BO 19 S de 1993.05.12, p.2462. Aprovadas, para ratificação, as emendas efectuadas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), pelos DEC 31/77, DEC 141/79 e DEC 126/82, todos publicados no BO 16 2S de 1992.04.23. Publicada em texto único, com as modificações introduzidas pelas diversas emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, no BO 16 2S de 1992.04.23, p.1664 (OUT 33/92).

• Despacho Normativo n.º 44/92 - Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n°s 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
• Decreto n.º 117/76 - Aprova, para adesão, a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.
• Decreto n.º 31/77 - Aprova, para ratificação, as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO).
• Decreto n.º 141/79 - Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975.
• Decreto n.º 126/82 - Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia Geral da IMO.
• Aviso - Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.

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