Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DEC 15361
Data

1964-01-18
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / HORAS DE TRABALHO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / EMPRESAS INDUSTRIAIS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
Sumário

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações.
Página

p.53
Notas

Publicado no DG n.° 85, I Série, de 1928.04.14.
O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
O AVCE 10/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.