Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 16586
  • Data
    1964-01-18
  • Fonte
    BO 3
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
  • Sumário
    Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho.
  • Página
    p.54
  • Notas
    Publicado no DG n.° 57, I Série, de 1929.03.12. O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
    O AVCE 13/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho.