Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDEC 16586
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Data1964-01-18
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FonteBO 3
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
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SumárioAprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação dos desastres no Trabalho.
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Páginap.54
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NotasPublicado no DG n.° 57, I Série, de 1929.03.12. O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
O AVCE 13/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-