DEC 16587

1964-01-18

BO 3

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DOENÇAS PROFISSIONAIS / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre reparação das doenças profissionais.

p.55

Publicado no DG n.° 57, I Série, de 1929.03.12. O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
O AVCE 14/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.

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