Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDEC 20992
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Data1964-01-18
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FonteBO 3
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / TRABALHO NOCTURNO / TRABALHO DE MENORES / EMPRESAS INDUSTRIAIS / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
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SumárioAprova, para ser ratificada pelo poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão.
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Páginap.54
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NotasPublicado no DG n.° 58, I Série, de 1932.03.09. O texto desta Convenção não foi publicado no Boletim Oficial.
O AVCE 11/2002 do BORAEM 7 II de 2002.02.15, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-