DEC 22/75

1986-01-29

BO 4 3S

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / ESTOCOLMO / PARIS /

Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

p.275-297

Publicado o texto da Convenção em francês e em português no DR n° 18 S, I Série, de 1975.01.22.

• Decreto n.º 22/75 - Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
• Aviso n.º 94/99 - Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

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