DEC 38/92

1999-12-06

BO 49 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / HIGIENE NO TRABALHO / NAVEGAÇÃO / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / SEGURANÇA NO TRABALHO / MAR / MACAU / PORTUGAL /

Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

p.5685

Publicado no DR nº 191, I Série-A, de 1992.08.20. Em anexo ao presente decreto consta a versão autêntica em inglês e a respectiva tradução em língua portuguesa das Emendas. Tornada pública a aplicação ao Território de Macau do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, (na versão dada pelas emendas ao Protocolo aprovadas pelo presente diploma), pelo AV 176/99 do MNE de 1999.10.12, publicado no DR nº 255, I Série-A, de 1999.11.02.

• Decreto do Presidente da República n.º 174/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovado pelo Decreto n.º 78/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983, na versão dada pelas emendas de 10 de Novembro de 1988, aprovadas pelo Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1992.
• Decreto do Governo n.º 78/83 - Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
• Aviso n.º 176/99 - Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, (SOLAS 74-78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2015 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 20 de Novembro de 1981.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2015 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 30 de Novembro de 2012.

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