DEC 38088

1951-01-06

BOCM 1

Portuguesa

Outro

CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / EMOLUMENTOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC /

Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais.

p.2-34

Publicado no DG nº 254, I Série, de 1950.12.12.
Revoga todas as disposições sobre execuções fiscais.
Alterado o art. 1º pelo DEC 38295 publicado no BO 27 de 1951.07.07.
Revogado o parágrafo 1º do art. 269º pelo DEC 46849 publicado no BO 7 de 1966.02.12.
Alterados os arts 23º e 289º pelo DL 4/83/M do BO 4 de 1983.01.22.
Alterados os arts 20º, o nº 2 e o nº 6 do art. 57º, o art. 153º, os nºs 1 e 2 do art. 205º e o nº 4 do art. 256º pelo DL 29/83/M do BO 26 de 1983.06.25.

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