Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DEC 38295
Data

1951-07-07
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ALTERAÇÕES / CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS / EMOLUMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / COMPETÊNCIAS / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC /
Sumário

Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088.
Página

p.562
Notas

Publicada no DG nº 118, I Série, de 1951.06.12.
Revoga o art. 1º pelo DEC 38088 publicado no BOCM 1 de 1951.01.06.