DEC 39-A/92

1999-12-06

BO 49 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / GENEBRA / MACAU / PORTUGAL /

Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.

p.6067

Publicado no DR nº 227, I Série-A, de 1992.10.01. Em anexo ao presente decreto consta a versão original em francês e respectiva tradução em português do Regulamento.

• Resolução n.º 34/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
• Decreto do Presidente da República n.º 206/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
• Decreto n.º 39-A/92 - Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.

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