Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 39-A/92
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DAS RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / GENEBRA / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.
  • Página
    p.6067
  • Notas
    Publicado no DR nº 227, I Série-A, de 1992.10.01. Em anexo ao presente decreto consta a versão original em francês e respectiva tradução em português do Regulamento.