DEC 451/72

1999-07-19

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / CRIMES / SEGURANÇA AÉREA / RATIFICAÇÃO / MACAU / PORTUGAL /

Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

p.1533

Publicado no DG n.° 265, I Série, de 1972.11.14. e em anexo com o texto da Convenção, em português e inglês.
O AVCE 73/2001 do BORAEM 50 II de 2001.12.12, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

• Aviso n.º 111/99 - Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.
• Decreto do Presidente da República n.º 132/99 - Estende ao território de Macau, nos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971.
• Decreto n.º 451/72 - Aprova, para ractificação, a Convenção para a Repressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004 - Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

-

-

-

-