Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 49/97
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO AÉREA / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / MONTREAL / MACAU / PORTUGAL /
  • Sumário
    Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.
  • Página
    p.6026
  • Notas
    Publicado no DR nº 203, I Série-A, de 1997.09.03.
    Em anexo ao presente decreto consta o texto original em inglês e francês e respectiva tradução em português do Protocolo.