DEC 55/78

1979-06-02

BO 22

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇ ÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / REGULAMENTOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / TRÁFEGO MARÍTIMO / TRANSPORTE MARÍTIMO / DIREITO MARÍTIMO / COLISÃO DE NAVIOS / ACIDENTES / MAR / LONDRES / 1972 /

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.

p.737-764

Publicada no DR n° 145, I Série, de 1978.06.27.
Publicadas a versão em inglês e a versão em português.
Rectificação no BO 23 de 1979.06.09, p.790 (REC 18/79), ao n° do presente Decreto, de DEC 55/78 para DEC 58/78.

• Decreto n.º 58/78 - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.
• Aviso n.º 77/99 - Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau.
• Decreto do Presidente da República n.º 171/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1987, aprovada pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Outubro de 1990.
• Decreto n.º 45/90 - Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
• Decreto n.º 56/91 - Aprova, para ratificação, emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho.
• Aviso - Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2014 - Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2014 - Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2015 - Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 29 de Novembro de 2007.

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