DECG 28/85

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

CONVENÇÕES / FORMAÇÃO / CERTIFICADOS / PORTUGAL / MACAU /

Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.

p.8076-(266)

• Resolução n.º 37/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978.
• Decreto do Presidente da República n.º 193/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmo termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de Julho de 1978, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Agosto de 1985.
• Decreto do Governo n.º 28/85 - Aprova, para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2022 - Manda publicar o Código de Implementação dos Instrumentos da Organização Marítima Internacional (Código III) e as emendas às convenções com ele relacionadas, adoptados pela Organização Marítima Internacional.

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