DECG 72/83

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / EXPOSIÇÕES / PARIS / PORTUGAL / MACAU /

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.

p.8076-(47)

A RES 57/99/M do BO 44 I de 1999.11.01 dá parecer favorável à extenção ao território de Macau da Convenção na versão do Protocolo que a modifica. A Convenção e o Protocolo são estendidos ao território de Macau pelo DPR 222/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, publicado no presente BO.

• Decreto n.º 10/92 - Aprova a emenda à Convenção Internacional Relativa às Exposições Internacionais.
• Resolução n.º 57/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.
• Resolução n.º 63/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928.
• Decreto do Presidente da República n.º 222/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de Novembro de 1972, aprovado pelo Decreto n.º 72/83, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1983.
• Decreto do Governo n.º 72/83 - Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928.

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