DECG 79/83

1999-12-06

BO 49 I S

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / HIGIENE NO TRABALHO / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / SEGURANÇA NO TRABALHO / MAR / MACAU / PORTUGAL /

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.

p.5805

Publicado no DR n.º 237, I Série, Suplemento, de 1983.10.14.
Em anexo ao presente decreto consta o texto em ingles e a respectiva traducao para portugues da Convenção.
O RES 13/99/M do BO 27 I de 1999.07.05, parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAs 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.
O DPR 172/99 do BO 49 I S de 1999.12.06, estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983.
O OUT 406/99 do BO 50 I 1S de 1999.12.13, torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau.
O DECG 78/83 do BO 49 I S de 1999.12.06, aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
Considerando ainda que a República Popular da China, por nota datada de 13 de Dezembro de 1999, notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção, tal como emendada, na Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 20 de Dezembro de 1999
O AVCE 32/2014 do BORAEM 34 II 2S de 2014.08.22, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 20 de Novembro de 1981 (MSC.1(XLV)).
O AVCE 33/2014 do BORAEM 34 II 2S de 2014.08.22, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 17 de Junho de 1983 (MSC.6(48)).
O AVCE 34/2014 do BORAEM 34 II 2S de 2014.08.22, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 21 de Abril de 1988 (MSC.11(55)).
O AVCE 35/2014 do BORAEM 34 II 2S de 2014.08.22, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 28 de Outubro de 1988 (MSC.12(56)).
O AVCE 31/2014 do BORAEM 34 II 2S de 2014.08.22, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, relativas às Radiocomunicações para o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, adoptadas em 9 de Novembro de 1988, pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção (resolução n.º 1).
O AVCE 78/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 11 de Abril de 1989 (MSC.13(57)).
O AVCE 68/2014 do BORAEM 41 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 25 de Maio de 1990 (MSC.19(58)).
O AVCE 63/2014 do BORAEM 41 II S de 2014.10.10, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 23 de Maio de 1991 (MSC.22(59)).
O AVCE 57/2014 do BORAEM 39 II S de 2014.09.26, manda publicar emendas ao capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 10 de Abril de 1992 (MSC.26(60)).
O AVCE 59/2014 do BORAEM 39 II S de 2014.09.26, manda publicar emendas ao capítulo II-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 10 de Abril de 1992 (MSC.24(60)).
O AVCE 74/2014 do BORAEM 44 II S de 2014.09.26, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 11 de Dezembro de 1992 (MSC.27(61)).
O AVCE 79/2014 do BORAEM 44 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 23 de Maio de 1994 (MSC.31(63)).
O AVCE 65/2014 do BORAEM 41 II S de 2014.10.10, manda publicar emendas ao Anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 24 de Maio de 1994 ( Resolução n.º 1).
O AVCE 64/2014 do BORAEM 41 II S de 2014.10.10, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 9 de Dezembro de 1994 (MSC.42(64)).
O AVCE 73/2014 do BORAEM 44 II S de 2014.10.31, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 16 de Maio de 1995 (MSC.46(65)).
O AVCE 76/2014 do BORAEM 44 II S de 2014.10.31, manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 29 de Novembro de 1995 (Resolução n.º 1).
O AVCE 80/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 4 de Junho de 1996 (MSC.47(66)).
O AVCE 72/2014 do BORAEM 44 II S de 2014.10.31, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Dezembro de 1996 (MSC.57(67)).
O AVCE 58/2014 do BORAEM 39 II S de 2014.09.26, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 4 de Junho de 1997 (MSC.65(68)).
O AVCE 81/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 27 de Novembro de 1997 ( Resolução n.º 1).
O AVCE 82/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 1998 (MSC.69(69)).
O AVCE 83/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 27 de Maio de 1999 (MSC.87(71)).
O AVCE 84/2014 do BORAEM 46 II S de 2014.11.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 26 de Maio de 2000 (MSC.91(72)).
O AVCE 101/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 6 de Junho de 2001 (MSC.117（74）).
O AVCE 107/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002 ( Resolução n.º 1).
O AVCE 22/2015 do BORAEM 18 II S de 2015.05.08, manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002 (Resolução n.º 2).
O AVCE 93/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002 (MSC.134（76）).
O AVCE 112/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2003 (MSC.142(77)).
O AVCE 94/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004 (MSC.151（78）).
O AVCE 108/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004 (MSC.152(78)).
O AVCE 109/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004 (MSC.153(78)).
O AVCE 95/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004 (MSC.170(79)).
O AVCE 102/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 2006 (MSC.201(81)).
O AVCE 110/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 19 de Maio de 2006 (MSC.202(81)).
O AVCE 96/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Outubro de 2007 (MSC.239(83)).
O AVCE 97/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008 (MSC.257(84)).
O AVCE 86/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 4 de Dezembro de 2008 (MSC.269(85)).
O AVCE 111/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2009 (MSC.282(86)).
O AVCE 89/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010 (MSC.290(87)).
O AVCE 114/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010 (MSC.291(87)).
O AVCE 90/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010 (MSC.308(88)).
O AVCE 100/2015 do BORAEM 29 II S de 2015.07.24, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2011 (MSC.317(89).
O AVCE 105/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2012 (MSC.325(90)).
O AVCE 106/2015 do BORAEM 32 II S de 2015.08.14, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 30 de Novembro de 2012 ( MSC.338(91)).
O AVCE 119/2015 do BORAEM 39 II de 2015.09.30, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2002 (MSC.123(75)).
O AVCE 125/2015 do BORAEM 47 II S de 2015.11.27, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006 (MSC.216(82)).
O AVCE 130/2015 do BORAEM 2 II S de 2016.01.15, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000 (MSC.99(73)).
O AVCE 131/2015 do BORAEM 2 II S de 2016.01.15, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005 (MSC.194(80)).
O AVCE 18/2016 do BORAEM 14 II de 2016.04.06, manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974,
tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008. (Resolution MSC.256(84)).

• Resolução n.º 13/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.)
• Decreto do Presidente da República n.º 172/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º 79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983.
• Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
• Decreto do Governo n.º 78/83 - Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
• Aviso n.º 175/99 - Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, relativas às Radiocomunicações para o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, adoptadas em 9 de Novembro de 1988, pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 20 de Novembro de 1981.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 17 de Junho de 1983.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 21 de Abril de 1988.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 28 de Outubro de 1988.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 26 de Maio de 2000.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 24 de Maio de 2002.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 20 de Maio de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2014 - Manda publicar o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Outubro de 2007.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 16 de Maio de 2008.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Junho de 2009.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2014 - Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 30 de Novembro de 2012.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 11 de Abril de 1989.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 23 de Maio de 1994.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 4 de Junho de 1996.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2014 - Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 27 de Novembro de 1997.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 1998.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 27 de Maio de 1999.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2014 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 26 de Maio de 2000.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 4 de Dezembro de 2008.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 12 de Outubro de 2007.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2011.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 101/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 6 de Junho de 2001.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 102/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 2006.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 105/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 24 de Maio de 2012.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 30 de Novembro de 2012.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 107/2015 - Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Dezembro de 2002.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 108/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 109/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2004.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 110/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 19 de Maio de 2006.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 111/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2009.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 112/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Junho de 2003.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 114/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 21 de Maio de 2010.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 130/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 131/2015 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 20 de Maio de 2005.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2016 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 16 de Maio de 2008.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2016 - Manda publicar o Código para as Organizações Reconhecidas (Código RO), adoptado pela Organização Marítima Internacional.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2016 - Manda publicar o Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2008.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2017 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2018 - Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS 1974), tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio e em 21 de Novembro de 2014.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2020 - Manda publicar o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), tal como emendado.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2021 - Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Novembro de 2014.

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