Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCCC 1/2020
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Data2020-01-15
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / NOMEAÇÃO / NOTÁRIOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2020 /
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SumárioNomeia três licenciados em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção. (Fong Pak Ian, Diana Gageiro Madeira e Regina Gageiro Madeira)
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Páginap.799
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NotasO presente despacho produz efeitos retroactivos a 3 de Janeiro de 2020.
Revogado pelo DESCCC 38/2020 do BORAEM 34 II de 2020.08.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-