Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCCC 17/2024
- Data2024-10-16
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2024 /
- SumárioDelega competências numa Adjunta do Comissário. (Lam In Sang)
- Páginap.14769-14770
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-