Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCCC 17/2024
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Data2024-10-16
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2024 /
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SumárioDelega competências numa Adjunta do Comissário. (Lam In Sang)
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Páginap.14769-14770
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-