Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCCC 23/2021
- Data2021-09-15
- FonteBORAEM 37 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2021 /
- SumárioDelega competências na Adjunta do Comissário. (Lam In Sang)
- Páginap.13395
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-