Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCCC 45/2019
- Data2019-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /
- SumárioDelega competências no chefe do Gabinete do Comissário contra a Corrupção. (Chan In Chio)
- Páginap.46-47
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-