Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCCC 47/2019
- Data2019-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDORIA DE JUSTIÇA / 2019 /
- SumárioDelega competências no Adjunto do Comissário. (Lam Chi Long)
- Páginap.48
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-