Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCCC 47/2019
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Data2019-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROVEDORIA DE JUSTIÇA / 2019 /
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SumárioDelega competências no Adjunto do Comissário. (Lam Chi Long)
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Páginap.48
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-