DESCCC 6/2021

2021-02-24

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / NOMEAÇÃO / NOTÁRIOS / NOTÁRIO PRIVATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2021 /

Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção. (Fong Pak Ian; Kuok Sio Man e Regina Gageiro Madeira)

p.2753-2754

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2021.
Revoga o DESCCC 38/2020 do BORAEM 34 II de 2020.08.19.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

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• Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020 - Nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

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