Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DESCE 1/1999
Data

1999-12-20
Fonte

BORAEM 1 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

TAXAS / NACIONALIDADE / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade.
Página

p.308
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 7/1999 - Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999 - Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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