DESCE 1/2000

2000-01-10

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Aprova o modelo do cartão de identificação dos Magistrados Judiciais dos Tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

p.25

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.

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