Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 1/2004
- Data2004-01-14
- FonteBORAEM 2 II S
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / TRANSPORTE AÉREO / REINO UNIDO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AVIAÇÃO CIVIL /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
- Páginap.316
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-