Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 1/2004
Data

2004-01-14
Fonte

BORAEM 2 II S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / TRANSPORTE AÉREO / REINO UNIDO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AVIAÇÃO CIVIL /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Página

p.316
Notas