Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 1/2017
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Data2017-01-09
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FonteBORAEM 2 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / FISCALIZAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
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SumárioAprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exerce funções de fiscalização radioeléctrica.
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Páginap.25-26
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
Revoga o DESCE 199/2006 do BORAEM 29 I de 2006.07.17.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-