DESCE 10/2003

2003-01-22

BORAEM 4 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / REVOGAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. - Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.

p.238-242

Revoga o DS 163/GM/99, publ;icado no BO 35 I de 1999.08.30, e o DESCE 180/2001, publicado no BORAEM 35 II de 2001.08.29.
Alterado o nº 3 pelo DESCE 113/2005 do BORAEM 17 de 2005.04.27.
Alterado o n.° 3 pelo DESCE 361/2005 do BORAEM 46 II de 2005.11.16.

• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2005 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2005 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003.

• Despacho n.º 163/GM/99 - Autoriza o Instituto da Habilitação de Macau a vender diversas habilitações sociais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.

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