Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 102/2010
- Data2010-04-28
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSARIADO DA AUDITORIA / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2010 /
- SumárioDetermina o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
- Páginap.4699
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 98/2000 do BORAEM 23 II de 2000.06.07.
Revogado pelo DESCE 16/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Revogação parcial-