DESCE 103/2022

2022-06-23

BORAEM 25 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / WYNN RESORTS(MACAU), S.A. / GALAXY CASINO, S.A. / 2022 /

Prorroga o prazo dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, outorgados respectivamente entre a RAEM e a SJM Resorts, S.A., entre a RAEM e a Wynn Resorts (Macau), S.A., e entre a RAEM e a Galaxy Casino, S.A., até ao dia 31 de Dezembro de 2022.

p.11764

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
A LEI 16/2001 encontra-se publicada no BORAEM 39 I de 2001.09.24.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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