DESCE 104/2021

2021-07-28

BORAEM 30 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2021 /

Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

p.11335

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 15/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.

• Regulamento Administrativo n.º 3/2009 - Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020 - Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

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