Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 104/2021
  • Data
    2021-07-28
  • Fonte
    BORAEM 30 II S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2021 /
  • Sumário
    Determina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
  • Página
    p.11335
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DESCE 15/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.