Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 104/2021
- Data2021-07-28
- FonteBORAEM 30 II S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2021 /
- SumárioDetermina os limites das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
- Páginap.11335
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 15/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-