DESCE 105/2021

2021-07-28

BORAEM 30 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMISSARIADO DA AUDITORIA / GESTÃO FINANCEIRA / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / 2021 /

Determina os limites das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

p.11335-11336

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 16/2020 do BORAEM 4 II de 2020.01.22.

• Regulamento Administrativo n.º 12/2007 - Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020 - Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.

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