Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.°, n.° 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 106/2005
Data

2005-04-25
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REGULAMENTOS / QUALIDADE DE VIDA / AMBIENTE / SAÚDE PÚBLICA / VIAS PÚBLICAS / ÁGUAS RESIDUAIS / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / POLUIÇÃO / POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ANIMAIS / ARTIGOS DE PIROTECNIA / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / REGULAMENTO GERAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS /
Sumário

Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.°, n.° 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).
Página

p.474-480
Notas

O presente despacho entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP), aprovado pelo REGA 28/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.
Revogados o n.º 25, na parte respeitante aos maus tratos a animal criado em jardins ou zonas verdes, o n.º 27, na parte respeitante à libertação de animais e os n.ºs 29 e 30, do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 7 do artigo 4.º do Catálogo das Infracções, apenas quanto aos animais vertebrados, pela LEI 4/2016 no BORAEM 30 I de 2016.07.25.