Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 106/2013
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Data2013-05-02
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA POR PARTE DOS EX-TITULARES DO CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO E DOS PRINCIPAIS CARGOS / COMISSÕES / ACTIVIDADE PRIVADA / 2013 / 2014 /
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SumárioRenova a nomeação dos membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. (Vitor Ng; Philip Xavier; José Chu)
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Páginap.5487
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NotasA presente renovação produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2013, pelo período de dois anos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-