DESCE 106/2016

2016-04-25

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HOMOLOGAÇÃO / CERTIFICADOS DE ÓBITOS / MORTE / CAUSAS DE MORTE / COMISSÃO DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Homologa os critérios e regras de certificação da morte cerebral propostos pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida.

p.325-326

O presente despacho entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
O Aviso do Serviços de Saúde sobre as directrizes para a determinação da morte cerebral, publicado no BORAEM 20 II de 2016.05.18.

• Decreto-Lei n.º 7/99/M - Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.

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