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  • Tipo e N.º
    DESCE 107/2023
  • Data
    2023-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CLASSIFICAÇÃO / CONTROLO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / EXPLOSIVOS / REGIME JURÍDICO /
  • Sumário
    Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.
  • Página
    p.1766-1920
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 23 de Agosto de 2023.
    A LEI 12/2022 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2022.08.22.