Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 108/2023
Data

2023-07-24
Fonte

BORAEM 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REQUISITOS / UTILIZAÇÃO / CONTROLO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / EXPLOSIVOS / REGIME JURÍDICO / EMBALAGEM / ROTULAGEM / QUANTIDADE / LIMITES MÁXIMOS / DISPENSA; ISENÇÃO / ARMAZENAGEM / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / EQUIPAMENTO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / INSTALAÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /
Sumário

Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022.
Página

p.1920-1968
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 23 de Agosto de 2023.
A LEI 12/2022 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2022.08.22.