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  • Tipo e N.º
    DESCE 109/2023
  • Data
    2023-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NORMAS / UTILIZAÇÃO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / REGIME JURÍDICO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / DISPENSA; ISENÇÃO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / AEROPORTOS / TERMINAL DE CARGA / POSTO FRONTEIRIÇO /
  • Sumário
    Respeitante às regras a observar pelos utilizadores de certas categorias de substâncias perigosas.
  • Página
    p.1969-1977
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 23 de Agosto de 2023.
    A LEI 12/2022 encontra-se publicada no BORAEM 34 I de 2022.08.22.