Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 11/2002
- Data2002-02-04
- FonteBORAEM 5 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / 2002 /
- SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002.
- Páginap.107
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-