Estipula as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora na Região Administrativa Especial de Macau mediante contrato de concessão ou alvará devem reproduzir o Hino Nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o Hino Nacional fornecidas pelo Governo, nos determinados dias.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 11/2019
Data

2019-02-04
Fonte

BORAEM 5 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EQUIPAMENTO / TELEVISÃO / RÁDIO / SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA POR SATÉLITE / RADIODIFUSÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / ALVARÁ / LICENÇAS / HINO NACIONAL / MATERIAL DE PROPAGANDA /
Sumário

Estipula as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora na Região Administrativa Especial de Macau mediante contrato de concessão ou alvará devem reproduzir o Hino Nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o Hino Nacional fornecidas pelo Governo, nos determinados dias.
Página

p.118
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 5/2019.
O REGA 5/2019 encontra-se publicado no BORAEM 5 I de 2019.02.04.